O Ministério da Infraestrutura publicou, nesta segunda-feira (11), uma portaria que regulamenta o pagamento de renda mínima ao trabalhador portuário avulso que ficar afastado em razão da pandemia do novo coronavírus. A medida também prevê regras para os pedidos de reequilíbrio de contrato gerados em razão desse custo.
O direito à verba indenizatória foi previsto pela Medida Provisória 945/2020, editada no início de abril. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, durante o período em que estiver impedido de atuar, o trabalhador portuário avulso receberá uma verba mensal que corresponde a 50% da média da remuneração bruta recebida entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março deste ano.
Ainda segundo o ministério, os operadores portuários ou tomadores de serviço que requisitarem esses profissionais ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) vão custear os valores. Caso o pagamento cause impacto sobre os contratos de arrendamento já firmados, poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro.
Segundo a portaria, o pedido deverá ser feito diretamente à administração do porto. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) será responsável por arbitrar eventuais conflitos. O reequilíbrio deve ser realizado pela autoridade portuária a partir do mês subsequente ao pagamento da indenização, e poderá ser feito de maneira única ou em até 12 parcelas mensais e sucessivas.
Os valores a serem pagos a partir do segundo mês subsequente ao pagamento da indenização serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não terá direito ao reequilíbrio quem tiver usado do desconto tarifário previsto aos operadores portuários pré-qualificados que não sejam arrendatários de instalação portuária.
A portaria prevê, ainda, procedimentos sobre o afastamento de trabalhadores diagnosticados ou que apresentem sintomas da Covid-19, além de gestantes, lactantes e trabalhadores diagnosticados com imunodeficiência, doença respiratória ou doença preexistente crônica ou grave, como doença cardiovascular, respiratória ou metabólica.
Trabalhadores e empresários
O Porto de Santos possui cerca de 8 mil trabalhadores avulsos, sendo que cerca de 2.500 estão afastados por conta da pandemia, de acordo com o Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão (Sindestiva).
O presidente do Sindestiva, Rodnei Oliveira da Silva, o Nei da Estiva, diz que os trabalhadores avulsos não concordam com a medida provisória. Segundo ele, o avulso deveria ter o mesmo direito que o trabalhador com vínculo empregatício. E, nesta condição colocada pelo Governo Federal, a situação é favorável apenas aos empresários.
"Eles [empresários] não podem desembolsar nada, sendo que, em outros setores, os empresários estão desembolsando, mantendo a folha de pagamento dos seus funcionários. Só nos portos do Brasil que não. Os empresários vão ter de volta esse dinheiro que eles estão adiantando, em base, nos seus contratos. Isso, para nós, é uma vergonha", disse Nei.
O Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), que representa os empresários do setor portuário, informou, por meio da assessoria de imprensa, que "os operadores portuários já estão cumprindo rigorosamente o que estabelece a medida provisória sobre esse tema".
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